Segurança Pública no Brasil: mais repressão ou mais prevenção?

Geo Expand
13 de dez. de 2025
7 min de leitura

Segurança pública é um conceito central para a estabilidade social e o exercício de direitos fundamentais, consagrado no Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a segurança pública é dever do Estado e direito de todos. Ela engloba não apenas a atuação policial repressiva, mas também estratégias de prevenção, políticas sociais integradas e participação da sociedade civil.

No Brasil, o debate entre repressão e prevenção na segurança pública é intenso e polarizado: uma parte defende o reforço de ações punitivas e repressivas como resposta à criminalidade, enquanto outra enfatiza a necessidade de políticas estruturais de prevenção que atuem sobre as raízes da violência. Este artigo retoma a complexidade dessa discussão, analisando o contexto histórico, os modelos de atuação, as evidências empíricas e seus impactos sociais.

O Contexto da Segurança Pública no Brasil

Historicamente, o Brasil tem figurado entre os países com as mais altas taxas de homicídios do mundo, situação que tornou a segurança pública uma prioridade na agenda pública e nos programas de governo.

A estrutura atual de segurança pública no país é fragmentada: a responsabilidade é compartilhada entre União, estados e municípios, com peso significativo nas polícias militar e civil estaduais. Essa fragmentação dificulta a coordenação de políticas integradas, limitando o desenvolvimento de estratégias nacionais consistentes.

Além disso, o sistema de segurança público nacional carrega a herança de uma cultura de controle social com forte ênfase na repressão e respostas punitivas, muitas vezes resultando em letalidade policial elevada e violação de direitos humanos, um problema documentado em várias regiões.

Repressão: Características, Avanços e Limitações

A repressão criminal refere-se a medidas de confronto direto com a criminalidade após a ocorrência de delitos, policiamento ostensivo, prisões, operações policiais, prisões de líderes de facções e leis mais duras. Essas medidas são frequentemente apelidadas de “guerra ao crime”.

Exemplo de políticas repressivas recentes: No fim de 2025, o Congresso aprovou uma lei com medidas mais punitivas contra facções criminosas e aumento de penas para crimes relacionados a organizações armadas. Críticos classificam a lei como excessivamente repressiva por não incorporar soluções estruturais de prevenção, como inteligência e reforma penitenciária.

Efeitos positivos imediatos: Pesquisas e análise de dados mostram que ações repressivas direcionadas, como blitzes policiais em pontos críticos, podem reduzir crimes em curto prazo, uma redução de até 35% em áreas focalizadas foi observada em um estudo de policiamento em Fortaleza.

Limitações da repressão como estratégia exclusiva: Apesar de sua eficácia pontual, a repressão isolada enfrenta limitações estruturais importantes:

Prisões em massa sem reabilitação tendem a aumentar a reincidência e fortalecer facções criminosas dentro do sistema carcerário.

A violência policial elevada e a violação de direitos civis geram desconfiança entre a população, prejudicando a cooperação com as autoridades.

O foco exclusivo na punição ignora fatores sociais e econômicos que impulsionam a criminalidade, como exclusão, pobreza e desigualdade.

Repressão vs. Prevenção: Evidências e Tensões na Política Pública

A literatura acadêmica costuma apontar a ineficiência do modelo repressivo isolado no Brasil frente à necessidade de estratégias multissetoriais. O modelo tradicional está associado ao controle militarizado e à reação posterior ao delito, sem combate adequado às causas estruturais.

Por outro lado, programas de prevenção exigem maior integração entre segurança pública, educação, assistência social e políticas públicas de redução da desigualdade, um desafio político-administrativo considerável.

Dados recentes sobre homicídios e políticas integradas: Nos últimos anos o Brasil apresentou queda nas taxas de homicídio, registrada como a mais baixa em mais de uma década. Especialistas atribuem esse movimento não apenas à repressão, mas também a medidas integradas e um ambiente conjuntural favorável.

Percepção pública e política: Apesar de quedas estatísticas, a sensação de insegurança cresce entre a população, pressionando os governantes a adotar medidas punitivas mais duras amplificando a lógica repressiva em detrimento de prevenção eficaz.

Preconceitos Estruturais e a Segurança Pública

A discussão sobre repressão versus prevenção só pode ser completa quando analisamos quem recebe a repressão e quem recebe a prevenção no Brasil. A segurança pública não é aplicada de modo uniforme: ela está atravessada por racismo, machismo, classismo, LGBTfobia, etnocentrismo contra povos indígenas, e pelo histórico brasileiro de criminalização da pobreza.

Segundo a jurista Ana Flauzina, a estrutura penal brasileira “funciona como um dispositivo de gestão de populações indesejadas”, reforçando marcadores de raça e classe desde o período escravocrata até hoje.

Raça e letalidade policial: Dados de institutos como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram continuamente que:

Cerca de 77% das vítimas de homicídio no Brasil são pessoas negras；

Negros representam mais de 65% das mortes por ação policial;

Jovens negros têm 2,6 vezes mais chance de serem assassinados do que jovens brancos.

O racismo institucional, conceito debatido por autores como Silvio Almeida, ajuda a explicar esse padrão: a violência contra corpos negros é naturalizada pelo sistema e aparece como uma “consequência inevitável” de uma política de repressão.

Classismo e território: Não é coincidência que operações policiais mais violentas ocorram em favelas e periferias urbanas, como o Complexo do Alemão, Jacarezinho e Paraisópolis. Áreas pobres ficam marcadas como “espaços de criminalidade”, e não como espaços de vida e cidadania produzindo abordagens violentas e pouca presença de políticas sociais.

Segundo Loic Wacquant, teórico do “Estado penal”, regiões pobres recebem mais polícia e menos direitos.

Gênero e feminicídio: O Brasil ocupa uma das posições mais altas em feminicídios na América Latina. Em 2023, foram registrados 1.463 feminicídios, ou cerca de 4 por dia. A cada 7 horas, uma mulher é morta simplesmente por ser mulher.

Mas as mulheres negras novamente estão no centro das estatísticas: elas representam 61% das vítimas.

Isso reforça que segurança pública não pode ser pensada sem:

Políticas de enfrentamento à violência doméstica,

Educação de gênero,

Estrutura de proteção à mulher,

Fortalecimento da Lei Maria da Penha,

Atendimento especializado.

LGBTfobia e invisibilidade

Pessoas LGBTQIA+ sofrem violência física, sexual e simbólica em níveis muito altos, principalmente em contextos escolares, familiares e policiais. A repressão, nesses casos, aparece na falta de acolhimento institucional e na dificuldade de registrar denúncias. Prevenção envolve políticas de proteção, educação sexual e combate a discursos de ódio.

Indígenas e racismo territorial: O Brasil possui também uma longa história de violência contra indígenas, com problemas que vão desde:

Ausência de proteção territorial,

Violência de garimpeiros e invasores,

Lentidão do Estado para garantir direitos.

A segurança pública para esses grupos é quase inexistente, e a repressão aparece mais como negligência do que como força policial.

Prevenção: caminhos históricos e desafios

A prevenção demanda investimentos estruturais. Países com baixos índices de violência como Japão, Portugal e Alemanha têm sistemas que priorizam:

Educação forte

Participação comunitária,

Programas de saúde mental,

Políticas de inclusão social,

Confiança entre polícia e comunidade,

Urbanismo social.

Apesar de o Brasil não ter uma longa tradição preventiva, existem experiências positivas:

Programa Fica Vivo! em Minas Gerais: reduziu os homicídios entre jovens em até 50% com oficinas culturais e mediação de conflitos.

Pacto pela Vida, em Pernambuco: reconhecido internacionalmente, integrou a polícia, saúde, educação e assistência social.

UPPs no início do projeto (antes da deterioração): mostraram resultados em redução de homicídios quando havia diálogo com comunidades.

Esses casos demonstram algo importante: a prevenção funciona quando é integrada e contínua.

Soluções para um modelo mais eficaz de segurança pública

Reforma nas polícias: Unificação parcial da Polícia Civil e Militar para mais comunicação e menos burocracia.

Treinamento contínuo em direitos humanos, resolução de conflitos e desescalada.

Câmeras corporais, comprovadamente reduzem mortes em abordagens no estado de São Paulo.

Fortalecimento das ouvidorias independentes.

Investimento massivo em educação e cultura: A prevenção social é comprovadamente o maior fator de redução de criminalidade no longo prazo.

Escolas integrais com estrutura real
Acesso à cultura e esporte
Cursos profissionalizantes;
Programas para jovens em situação de vulnerabilidade.

Políticas de combate a desigualdades: Para reduzir violência, é necessário reduzir

desemprego juvenil,
desigualdade de renda,
abandono escolar,
falta de oportunidades.

Isso envolve programas de transferência de renda, acesso a moradia, redução da fome e políticas urbanísticas.

Sistema prisional humanizado: Repressão sem reabilitação piora o crime. O Brasil tem:

820 mil presos;

mais de 40% sem julgamento;

prisões dominadas por facções.

Soluções:

penas alternativas para crimes não violentos;

estudos dentro das prisões;

oficinas de trabalho remunerado;

reintegração social no retorno.

Políticas específicas para mulheres

Para combater feminicídios:

delegacias da mulher 24h;

abrigos emergenciais;

programas de renda para mulheres que querem sair de relações abusivas;

educação emocional nas escolas;

sistema rápido de acolhimento a denúncias.

Segurança pública com foco em saúde mental: Grande parte da violência cotidiana está ligada a

estresse urbano,

uso problemático de álcool,

transtornos emocionais,

ausência de assistência psicológica.

fortalecer CAPS e atendimento comunitário é essencial.

Participação social e policiamento comunitário: A polícia precisa ser vista como parte da comunidade, e não como uma força de ocupação. Isso reduz medo, aumenta cooperação e diminui violência.

Tecnologia e inteligência policial

análise preditiva,

integração de dados,

mapeamento de áreas de risco,

câmeras corporais,

sistemas de denúncia anônima.

Combate às milícias: Milícias se tornaram uma das maiores ameaças à segurança pública. Enfrentá-las exige:

investigação federal integrada,

controle do mercado de armas,

punições severas para servidores envolvidos,

proteção a testemunhas.

A pergunta “Repressão ou prevenção?” não deve ser respondida com um “ou”, mas com um “como”.

A repressão é necessária em casos críticos, mas não pode ser a base da segurança pública em um país tão complexo quanto o Brasil. A prevenção social, econômica e comunitária é a única forma de reduzir a violência de forma duradoura, atacar as causas e construir uma sociedade menos desigual.

Mas isso só funciona quando superamos preconceitos estruturais, entendemos que a violência não afeta a todos igualmente, e criamos políticas que tratem pessoas com dignidade, igualdade e humanidade.

Como afirmou o criminólogo Nils Christie, “quanto mais uma sociedade exagera na punição, mais ela se afasta da ideia de justiça”.

O Brasil, portanto, precisa decidir se quer continuar alimentando um ciclo de violência e repressão seletiva ou investir em prevenção, cidadania e redução das desigualdades que realmente constroem segurança.

Referências Bibliográficas

Almeida, Silvio. Racismo Estrutural. São Paulo: Pólen, 2019.

Christie, Nils. A Indústria do Controle do Crime. Rio de Janeiro: Forense, 1998.

Flauzina, Ana Luiza Pinheiro. Corpo Negro Caído no Chão: o Sistema Penal e o Projeto Genocida do Estado Brasileiro. Rio de Janeiro: Contraponto, 2008.

Wacquant, Loïc. As Prisões da Miséria. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2001.

Wacquant, Loïc. Punir os Pobres: A Nova Gestão da Miséria nos Estados Unidos. Revan, 2007.

IPEA; Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Atlas da Violência.

Disponível em:

https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/publicacoes

Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Disponível em:

https://forumseguranca.org.br/publicacoes/anuario-brasileiro-de-seguranca-publica/

Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Disponível em:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Brasil. Lei nº 11.340/2006: Lei Maria da Penha.